Projeto prioriza cessão de águas da União para setor de aquicultura

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2944/11, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que estabelece prioridade na cessão gratuita de águas da União para as seguintes categorias do setor de aquicultura: integrantes de populações tradicionais atendidas por programas de inclusão social;  associações e cooperativas cujos objetivos sejam o desenvolvimento regional por meio da aquicultura; profissionais estabelecidos há mais de cinco anos em determinada região, registrados no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), com formação e qualificação em aquicultura e pesca.

Segundo o projeto, esses profissionais poderão receber lotes estrategicamente distribuídos em parques e áreas aquícolas.

Para receber os lotes, os profissionais deverão assumir a responsabilidade e a gestão dos próprios empreendimentos aquícolas, a partir de projetos técnicos previamente aprovados; e firmar compromisso de prestação de assistência técnica a aquicultores estabelecidos no entorno de seu empreendimento, por período não inferior a cinco anos.

Exigências - Os empreendimentos desses profissionais deverão funcionar como unidades demonstrativas, que poderão ser visitadas periodicamente pelos aquicultores assistidos. Estes receberão orientações quanto à tecnologia aquícola, sanidade dos organismos aquáticos, proteção ambiental, crédito, seguro, associativismo, cooperativismo e comercialização, entre outros aspectos.

Esses profissionais deverão fixar residência em imóvel rural ou urbano próximo ao empreendimento aquícola; ceder a estrutura para equipamentos de controle e monitorar a qualidade da água adjacente aos parques aquícolas. Além disso, deverão realizar visitas de orientação técnica aos aquicultores assistidos.

Se descumprir o termo de compromisso, o profissional ficará sujeito ao pagamento de multa mensal ou ao término imediato da cessão não onerosa de águas da União.

O projeto acrescenta artigo à Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Atualmente, a cessão de águas é tratada pelo Decreto 4.895/03, segundo o qual o uso dos espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura poderá ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem na categoria de aquicultor, na forma prevista na legislação em vigor.

Viabilidade técnica e econômica - O projeto é uma reapresentação do PL 7299/10, do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que foi arquivado com o fim da legislatura passada. “Trata-se de uma importante iniciativa para a promoção da atividade da aquicultura e para a garantia de autonomia econômica para as populações tradicionais brasileiras”, justifica Domingos Dutra.

“Dada a estabilização da produção da pesca extrativa e a ameaça de esgotamento dos estoques naturais de diversas espécies, o cultivo de peixes, crustáceos, moluscos e plantas aquáticas constitui opção dotada de viabilidade técnica e econômica e de sustentabilidade social e ambiental”, diz o deputado.

Dutra afirma que o sucesso dos empreendimentos aquícolas depende do bom planejamento e correto emprego de tecnologia. “Do contrário, investimentos podem perder-se em pouco tempo, como infelizmente já tem ocorrido, por motivos diversos, como a disseminação de doenças entre os organismos aquáticos, a contaminação ambiental e mudanças no cenário macroeconômico.”

Para o deputado, essa situação revela a importância de os profissionais capacitados terem prioridade na cessão não onerosa de águas da União. “A estratégia proposta constituirá significativo aporte de recursos humanos à estruturação do setor aquícola brasileiro, em condições de viabilidade técnica, econômica e sustentabilidade socioambiental”, diz Dutra.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias