Sarney Filho quer esforço do Congresso para aprovar medidas que ajudem estados e municípios

O líder do Partido Verde e coordenador da bancada do Maranhão, deputado Sarney Filho (PV) afirmou, após reunião no Congresso Nacional sobre Pacto Federativo, que os deputados e senadores “não podem se omitir na aprovação de matérias que irão melhorar a situação dos estados e municípios”. Ele citou a necessidade de reposição dos recursos que foram retirados do Fundo de Participação dos Municípios, como uma das prioridades para os municípios maranhenses que enfrentam dificuldades com os cortes impostos pelo governo federal.

O líder e o secretário da Fazenda do MA, Cláudio Trincão, que é também coordenador dos secretários de Fazenda dos estados, reforçou que o futuro dos estados, principalmente dos menos desenvolvidos, estará em jogo no Legislativo Federal, “em meio ao mais intenso conflito dos últimos anos, envolvendo a partilha dos recursos e a distribuição dos encargos na Federação”.

Vinte e três governadores participaram da reunião, presidida pelo presidente da Câmara, Henrique Alves e do Senado, Renan Calheiros. A discussão sobre o Pacto terá desdobramentos, no dia 20, num encontro com todos os prefeitos das capitais.

“As prefeituras estão enfrentando dificuldades com o esvaziamento de suas receitas”, afirmou o deputado. Além dos cortes no Fundeb, ele citou a redução do piso per capita por aluno/ano do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que atingiu municípios do estado do Maranhão e de outros Estados. A medida interfere significativamente no valor repassado pelo Governo Federal às prefeituras.

Sobre o encontro, Sarney Filho disse que “embora as necessidades não sejam iguais para todos os estados, há temas que os atingem igualmente, como a necessidade de diminuição do teto para o pagamento da dívida para com a União e a necessidade de reforço aos programas de desenvolvimento regionais”.

Propostas

Os governadores que participaram da reunião apresentaram quatro propostas. A primeira delas é reduzir o comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União. Essa dívida chegou a R$ 394,8 bilhões em janeiro de 2013. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações - de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de comprometimento em 33%.

A segunda ideia dos governadores é votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que deixe claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta.

A terceira sugestão dos governadores, que ainda não foi concretizada como proposta legislativa, é alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios. Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A ideia é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012.

Outro pedido feito pelos governadores foi acabar com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT. O fundo continua exigindo que governadores redirecionem à União aproximadamente 1% do que arrecadam.

Além da pauta formal apresentada, os governadores também defenderam o projeto relatado pelo senador Walter Pinheiro que estabelece as regras de distribuição do fundo de participação dos estados. O substitutivo do senador garante aos estados receberem até 2015 o mesmo valor absoluto recebido em 2012. Durante esse período, o excedente do que for arrecadado passará a ser distribuído de acordo com dois critérios: população e renda per capta domiciliar. A partir de 2015, esses critérios seriam utilizados para fazer 100% da distribuição.

Assessoria de imprensa do deputado Sarney Filho/Agência Câmara