Será apreciado na Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 7.746, de 2010, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, que tem por objetivo tornar obrigatória, no ensino médio, disciplina referente a noções técnicas de Ciência Política. Para isso incluirá o inciso V ao art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O parecer do relator da matéria, na Comissão, o deputado federal Pinto Itamaraty (PSDB/MA) recomenda a rejeição da proposta, já que a Lei n.º 9.131, de 1995, que criou o conselho Nacional de Educação, determina que uma das atribuições desse órgão, por meio de sua Câmara de Educação Básica, é deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo MEC.
Dessa forma, não é competência do Poder Legislativo a apresentação de projetos de lei cujo intuito seja criar disciplinas ou estabelecer conteúdos mínimos obrigatórios no currículo escolar.
A Súmula de Recomendações aos Relatores nº 1, de 2001, da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, estabelece que “qualquer proposta do Poder Legislativo sobre o assunto currículo escolar, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deve ser sugerida pela proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo”.
A Súmula de Recomendações aos Relatores nº 1, de 2001, da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, estabelece que “qualquer proposta do Poder Legislativo sobre o assunto currículo escolar, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deve ser sugerida pela proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo”.
"Voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.746, de 2010, e pelo encaminhamento da proposta ao Poder Executivo na forma de Indicação", justificou o parlamentar.
Por Henrique Machado
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