Sétimo sugere que dívida dos municípios ao INSS sejam pagas com Saldo de repasse do Fundo de Participação dos Municípios que não são repassados pelo governo aos municípios (FPM)

Deputado Professor Sétimo na reunião que aprovou a medida provissória 574/12  nesta quarta-feira (17/10),  que o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que o governo deixou de repassar para os municípios seja abatido na divida das prefeituras junto ao INSS, “só assim as prefeituras poderão quitar seus débitos junto ao INSS”, disse Sétimo.   Conforme o Deputqado Sétimo, só no mês de outubro o repasse do FPM aos município  é 30% menor que o estimado pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) o que dificulta  a vida dos gestores municipais em honrar  as contas do municipio.

O relatório da MP oferece benefícios a estados e municípios que pagarem, à União, as dívidas acumuladas até 2011 relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Pasep é um tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial. A votação demorou quase duas horas para ser iniciada, por falta de quórum.

 De acordo com a MP, as dívidas poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos). O pagamento será feito por meio da retenção mensal de parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa mesma sistemática foi usada em 1998, quando o Congresso aprovou uma lei de renegociação das dívidas de estados e municípios com a Previdência.

 O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros (equivalentes à taxa Selic acumulada no mês) mais 1%. O refinanciamento recairá sobre os débitos reconhecidos ou não; inscritos ou não em dívida ativa da União; em fase de execução fiscal; ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não tenham sido quitados.

O Relator da MP 574 Sandro Mabel (PMDB-GO),disse que o governo deverá editar uma nova MP para tratar exclusivamente da dívida dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Essa dívida é quase impagável e a presidente Dilma Rousseff ficou preocupada com a situação”, afirmou. A proposta, de acordo com o deputado, buscará renegociar a dívida comprometendo um percentual menor da receita municipal, para viabilizar o pagamento. Segundo o relator, a MP é importante para os novos prefeitos que assumirão em janeiro poderem acertar as dívidas municipais. “Tivemos uma extensa negociação com o Ministério da Fazenda; esticamos o prazo para os novos prefeitos renegociarem e conseguirem deixar suas prefeituras adimplentes”, disse o relator. O prazo inicial de renegociação havia terminado em 28 de setembro deste ano e, com a MP, é estendido para 31 de janeiro de 2013.

Impacto orçamentário - O vice-presidente da comissão especial, deputado Cláudio Puty (PT-PA), criticou a falta de estudo do impacto das desonerações previstas na MP sobre a receita da União. “Isso me chama a atenção. Em que medida o que estamos aprovando aqui vai afetar as contas públicas?” questionou o deputado, que é o relator de Receitas da Comissão Mista de Orçamento.

A MP 574/12 oferece uma anistia parcial das dívidas, que terão redução integral de encargos legais; de 60% das multas; e de 25% dos juros. O tamanho da dívida com a União e o impacto desse subsídio não são fornecidos na exposição de motivos que acompanha a MP.

Mabel respondeu afirmando que as medidas vão aumentar a arrecadação da União, ao possibilitar que estados, municípios e empresas paguem dívidas em aberto. “O objetivo é a aumentar a arrecadação com a inclusão de dívidas que estavam paradas. O impacto será positivo”, argumentou o relator.

Porém, o deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG) acredita que as alterações propostas não vão ajudar os municípios e as empresas. “Ou fazemos [a renegociação de dívidas] até a data de agora ou o Refis será meia boca”, criticou. O relator concordou que as mudanças não são suficientes, mas disse serem as únicas possíveis.

Emendas - A Comissão também aprovou quatro emendas para beneficiar a cadeia produtiva do peixe; as empresas de bebidas; e os produtos que busquem reduzir a emissão de gases de efeito estufa.

Tramitação - A MP segue agora para análise pelo plenário da Câmara e, em seguida, para Senado. Ela perderá a validade no dia 10 de novembro

Fonte: Agência Câmara

Edição Assessoria  Deputado Federal Professor Sétimo