e ressaltou a importância do Art. 8º § 1º de que serão admitidas, para efeito da distribuição dos recursos previstos, as entidades sem fins lucrativos, confessionais ou filantrópicas, comunitárias, conveniar com o poder público.
A reunião foi convocada para discussão e votação da MP, mais durante a discussão, a reunião teve que ser encerada e convocada para amanhã (26/04) às 9h 30m, porque havia começado a Ordem do dia na Câmara dos Deputados, e se continuassem a deliberação e votação, não seria validado o ato, por descumprimento do Regimento Comum entre às Casas.
A MP 562/2012 recebeu setenta e quatro emendas..., e no relatório
apresentado para votação, foram aceitas 14. A MP recebeu por parte da
Comissão Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira, de que a
mesma, não afronta as normas orçamentárias e financeiras vigentes, e
ainda suas emendas aceitas não contém vícios no que atine à
constitucionalidade e adequação financeira, por isso o parecer do
relator é pela aprovação, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, atendendo os pressupostos de relevância e urgência
da MP.
A Comissão teve como Presidente o senador Roberto Requião (PMDB-PR), a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) vice-presidente; o deputado Padre João (PT-MG) como relator; e o senador José Pimentel (PT-CE) como relator-revisor.
Esta foi a primeira vez que uma comissão mista do Congresso é instalada para analisar a admissibilidade de uma medida provisória. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início do mês que todas as MPs devem passar pelo exame prévio dos requisitos de urgência e relevância, na comissão mista, como determina a Constituição.
Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Professor Sétimo
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