Novo código florestal aumenta insegurança jurídica, afirma Sarney Filho no TCU

O líder do Partido Verde, deputado Sarney Filho afirmou que o novo Código Florestal sancionado pela presidente Dilma Roussef com vetos e duas Medidas Provisórias “amplia em muito a insegurança jurídica que reina no País", em relação às normas de proteção da vegetação nativa na propriedade privada. “Parece-nos incompreensível que o Poder Executivo reinicie o processo de discussão de diversos dispositivos da nova lei florestal, às vésperas da Rio+20”, lamentou o líder, em palestra no seminário Desastres Naturais, Ações Emergenciais, promovido pelo Tribunal de Constas da União – TCU.

O deputado falou sobre o Código Florestal ao explicar que prevenir  desastres ambientais depende não só do planejamento urbano, mas da gestão territorial capaz de controlar o desmatamento e garantir a manutenção das áreas de recarga de aquíferos.

“Ao falar desses desastres não posso deixar de mencionar o despropositado processo de revisão do Código Florestal.Nos últimos três anos, vimos a bancada ruralista apropriar-se de uma das mais importantes leis brasileiras de proteção dos nossos recursos naturais, para, entre outros objetivos, enfraquecer as áreas de preservação permanente e legalizar os passivos ambientais acumulados ao longo das bacias hidrográficas, nas diversas regiões do País”, criticou o líder do PV.

Ele lembrou que a discussão da proposta nos dois últimos anos ocorreu “com a mais absoluta indiferença aos desastres ambientais que abalaram a população brasileira nos últimos anos”, citando os Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco.

“Após o encaminhamento do texto do novo Código Florestal à sanção presidencial, esperávamos que a Presidente Dilma vetasse, total ou parcialmente, a matéria e, desse modo, fragilizasse os impulsos conservadores da bancada ruralista”. A sanção, no entanto, disse o líder ocorreu no mesmo dia em que o governo apresentou a Medida Provisória nº 571, em 25 de maio de 2012.

“Em que pese a inserção, pela Medida Provisória, de algumas medidas positivas no âmbito da Lei, a edição dessa MP amplia em muito a insegurança jurídica que reina no País”, enfatizou. Os retrocessos na legislação, segundo o líder, ocorre depois do avanço na legislação ambiental brasileira neste ano, com a aprovação da Lei 12.608, que institui o Estatuto da Proteção e Defesa Civil.

“Não podemos permitir que o Congresso Nacional retroceda mais uma vez, com a flexibilização do uso nas Áreas de Preservação Permanente, colocando em risco a vida de milhões de brasileiros”, alertou.

O deputado reforçou ainda, que eventos climáticos extremos são agravados “pelo mau uso do solo, a ocupação das áreas de risco, a falta de ordenamento urbano, a imprevidência que caracteriza a ação humana, o descaso com que tem sido tratada gestão ambiental no Brasil”.

“As cidades não são as únicas afetadas pelas catástrofes. De fato, devemos levantar nosso olhar para além das áreas urbanas, estendendo-o para as bacias hidrográficas no seu todo. O desmatamento e o mau uso do solo afetam toda a bacia e o escoamento rápido provoca enchentes e o assoreamento, que, por sua vez, eleva o nível das águas ainda mais”, disse o deputado.

Assessoria de imprensa do deputado federal Sarney Filho