A PEC da Cultura, como ficou conhecida, foi Promulgada dia (29/11) pelo Congresso Nacional. Essa Emenda Constitucional 71/12, visa estabelecer a universalização do acesso a bens e serviços Culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização dos processos decisórios e descentralização da gestão, e será regulamentada por leia federal. Conforme o Deputado Professor Sétimo (PMDB-MA), os Estados, o Distrito Federal e nos municípios, farão leis próprias e deverão organizar os respectivos sistemas. Mas, é preciso aderir o sistema SNC, até agora 23 estados e 25 % do total de municípios, cerca de 1.300, já se cadastraram. “Vivemos um novo momento para a Cultura, com a possibilidade de desenvolvimento do Setor, com o planejamento de políticas para o desenvolvimento Cultural. Um setor novo a ser trabalhado que garantirá estabilidade à produção cultural, pois, o Sistema trará a solidez na organização, planejamento, orçamento, ou seja, haverá uma direção e uma meta a ser alcançada. O sucesso da PEC vai valorizar a nossa cultura: nosso povo, nossos costumes, mas, depende do empenho de cada um dos entes federados”, disse o Parlamentar.
A Emenda Constitucional 71/12, que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC), com princípios para o desenvolvimento do Setor, e estabelece a ampliação progressiva dos recursos públicos para a Cultura, além de estimular a cooperação entre todos os órgãos federais, estaduais e municipais e a integração entre os planos e sistemas ligados à área.
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