Cléber Verde quer incluir no currículo do ensino médio a disciplina "Direitos e Garantias Fundamentais"

Está tramitando na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4849/2012, do deputado federal Cléber Verde (PRB/MA), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema "Direitos e Garantias Fundamentais".

O projeto tramita apensado ao PL 4358/2008,do deputado Homero Pereira (PR/MT), que quer incluir no currículo do ensino médio as disciplinas de Educação Ambiental, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.

O PL tem por objetivo alterar a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional-LDB para garantir a obrigatoriedade de incluir o tema “Direitos e Garantias Fundamentais” nas matérias relativas às ciências humanas ministradas durante o ensino médio. A inclusão da matéria, de forma transversal, está em total consonância com a LDB que em inúmeros artigos defende um conhecimento, por parte do aluno, da realidade político social do Brasil
"É preciso entender que para o exercício da cidadania em sua plenitude faz-se necessário que se tenha o conhecimento de seus direitos e deveres. Portanto, para o aluno do ensino médio, cujo objetivo é formar o cidadão para a vida, precisa ter conhecimento das origem de seus direitos que se encontram insculpidos na Carta Magna. Ali estão princípios fundamentais para a cidadania: o princípio da igualdade, o princípio da legalidade, princípio da liberdade de expressão, os direitos sociais, os direitos políticos, entre outros. 

Ora, a educação prepara para o exercício da cidadania, não há como o cidadão exercer e exigir seus direitos sem ter pleno conhecimento deles. Aliás, os princípios e garantias fundamentais exercem especial efeito sobre os alunos mais humildes, pois estes poderão exigi-los com maior consciência. Cidadão consciente  é cidadão educado" justifica o parlamentar.