Foi aprovado 24/04, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal, com m 14 votos favoráveis e apenas um contrário, o Projeto de Lei que estabelece a exigência de titulação em nível de pós-graduação para ingresso por concurso na carreira de magistério superior federal.
Conforme o Deputado Federal Professor Sétimo (PMDB-MA) a matéria corrigirá equívoco contido no artigo 8º da Lei 12.772/2012, o qual impede as universidades federais de exigir, nos editais de concursos para professores, títulos de mestrado ou doutorado. Pela legislação em vigor, as universidades públicas podem exigir apenas a graduação.Restabelecendo exigência de pós-graduação já contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/1996).
O texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação em Plenário.
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