Deputado Professor Sétimo defende mandato de vereador

Deputado Professor Sétimo (PMDB-MA), participou da 1º Mobilização Nacional em Defesa do Mandato de Vereador, realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, onde discursou sobre a importância do Vereador para a comunidade e na resolução de leis e problemas locais, estando ligado diretamente às necessidades legais dos cidadãos de seu município.

Para o Deputado Sétimo, a aprovação dessa PEC (35/2012), é um desserviço à democracia, “Desorganiza totalmente a possibilidade do legislativo de prestar serviço à comunidade. Fui vereador por cinco mandatos e, nós sabemos que, quanto menor o município, mais difícil  atender a  demanda  da população. É preciso inviabilizar esse projeto, pois a causa é de interesse não só dos vereadores, mas, de toda a federação. Defendo a Municipalização das ações dos gestores, e não seria a favor de um a Proposta que diminua às possibilidades de benefícios às comunidades”, disse Sétimo. Também foi defendido que na Reforma Política, os Deputados Federais e Senadores, apoiem a posição dos vereadores que acreditam que o  melhor para a política nacional, seria a coincidência de eleições.

O evento foi promovido pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM),  abordando três temas: Projeto de Reforma Política; Lei de Acesso a Informação e Lei de Resíduos Sólidos, além do tema Principal,  que foi a  discussão sobre a polêmica  Proposta de Emenda à Constituição n° 35/2012, que tramita no Senado Federal e pretende alterar a redação do artigo 29 da Constituição Federal para que os vereadores dos municípios de até cinquenta mil habitantes não façam jus à percepção de subsídios.

Além dos temas principais, os legisladores assistiram palestras técnicas de alto valor para suas funções.

- Como Exercer com Eficiência e Efetividade a Função de Vereador.

- A Reforma da Lei Orgânica como Forma de Fortalecimento para as Câmaras Municipais.

Outros projetos tramitam no Congresso a favor do legislativo, como por exemplo, a PEC que possibilita que as Câmaras Municipais se associem para propor ações de inconstitucionalidade (ADIN), e ainda apresentar propostas de projetos de leis (Pls).