Projeto que concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do Imposto de Renda no prazo legal foi protocolado na última terça-feira(2), pelo Deputado Domingos Dutra (PT/MA). “Pretendemos, com isso, incentivar o trabalho beneficente efetuado por essas instituições, importante para as comunidades de baixa renda”, explica o parlamentar.
De acordo com o parlamentar, a falta de informação adequada do Poder Público, muitas entidades beneficentes de assistência social deixam de apresentar a declaração do imposto de renda no prazo legal, por avaliarem que, não havendo tributo a recolher, não haveria também essa obrigatoriedade.
“Entidades ligadas à reforma agrária; agricultores familiares; comunidades tradicionais de quilombos; indígenas; pescadores; extrativistas dentre outras, tornam-se inadimplentes com o fisco, deixando de receber subsídios públicos em virtude dessa irregularidade”, destaca o Deputado Domingos Dutra ao informar que a maioria dessas instituições funcionam de forma precária, com contribuições e doações voluntárias, e não possuem estrutura para contratar assessoramento jurídico ou contábil.De acordo com o parlamentar, a falta de informação adequada do Poder Público, muitas entidades beneficentes de assistência social deixam de apresentar a declaração do imposto de renda no prazo legal, por avaliarem que, não havendo tributo a recolher, não haveria também essa obrigatoriedade.
Deputado Domingos Dutra destaca que “a proposta visa a corrigir injustiças com milhares de associações, que representam milhões de pessoas que dependem de políticas públicas e que são prejudicadas por inadimplência perante a Receita Federal de suas entidades”, concluiu.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários não representam a opinião do blog "Maranhão no Congresso". A responsabilidade é única e exclusiva dos autores das mensagens.
E não serão publicados comentários anônimos favor identificar-se.