A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na ultima semana a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomendou a aprovação das PECs, que ainda serão analisadas por uma comissão especial quanto ao mérito. Se aprovadas por essa comissão, seguirão para análise do Plenário.
O vice-líder do governo na Câmara, o deputado federal maranhense Waldir Maranhão (PP), afirmou que o Orçamento impositivo é uma grande conquista do Congresso Nacional, onde essa questão premia os parlamentares, por entender que quando o deputado destina uma emenda, o faz exatamente dentro da previsibilidade orçamentária e para ser executada pelo atual gestor ou por outro que porventura vier substituí-lo. "Todas as vezes que nós fazemos nossas destinações e ficamos na insegurança política que o Executivo as executará, a gente certamente se desgasta e se enfraquece em nossas bases. Se nós olharmos qual o papel das emendas parlamentares é de um Orçamento Nacional em miniatura".
Waldir Maranhão ressaltou ainda que os 513 deputados e os 81 senadores ao destinarem suas emendas para suas bases é com o objetivo de fazer chegar um conjunto de ações que foram demandadas por aquele município. "Hoje você tem os Tribunais de Contas da União e dos Estados e o Ministério Público para acompanhar e fiscalizar a correta aplicação desses recursos, em sua plenitude, portanto o orçamento impositivo é tudo aquilo que vem consolidar o papel do Congresso, fortalecendo na ponta a presença da ação do parlamentar".
O deputado conclui: "Somos favoráveis à matéria. Acreditamos que é um grande avanço e essa proposta guarda estrita expectativa a décadas nessa Casa. Com a sua aprovação o Brasil vai ganhar pela objetividade, pela transparência e pela eficiência dos recursos para mudar a realidade das políticas públicas nos municípios brasileiros".
Assessoria de Imprensa do deputado federal Waldir Maranhão
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