Um ano após aprovação, Código Florestal teima em não sair do papel

Um ano após sua aprovação, o novo Código Florestal brasileiro ainda precisa sair do papel no que diz respeito à criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), dois dos pilares do marco legal aprovado após a intensa batalha política travada dentro do governo e no Congresso Nacional. Essa constatação foi feita hoje (21) por ambientalistas, parlamentares e representantes do Executivo e do Judiciário durante um seminário realizado em Brasília pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados em parceria com a Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas.

Aprovado em maio do ano passado, o novo Código Florestal só começou a valer de verdade em outubro, quando entraram em vigor as alterações aprovadas pela Medida Provisória 571, mais tarde convertida na Lei 12.727, de 2012. Desde então, a implementação prática de iniciativas como o CAR, cadastramento necessário para que o proprietário rural tenha acesso ao PRA, não estaria, segundo os críticos, fluindo a contento. Isso motivou um grupo de ONGs e entidades representativas dos movimentos sociais a anunciar durante o seminário a criação do Observatório do Código Florestal, colegiado que tem o objetivo de monitorar o avanço das diversas medidas propostas pela nova lei.

Participam do Observatório do Código Florestal o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o Instituto Socioambiental (ISA), a Fundação SOS Mata Atlântica, o WWF Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), entre outras organizações. Os integrantes do Observatório anunciaram que pretendem criar indicadores que permitam “a análise da implementação do novo Código Florestal e que contribuam para a transparência do processo”.

Durante o seminário, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamou do atraso na regulamentação do CAR, que depende do governo federal, e disse que a falta de implementação do cadastramento é “o principal entrave à real implementação” do novo Código Florestal. “O CAR é o mecanismo mais importante na proteção do próprio produtor rural, uma vez que dá início a uma série de providências que asseguram ao produtor o tempo necessário para recompor seu passivo ambiental. É urgente a implementação do CAR para afastar a situação de insegurança jurídica dos proprietários, que permanece igual à verificada antes da aprovação do novo código florestal”, disse.

Já o coordenador do ISA, Raul do Valle, ressaltou a responsabilidade dos governos estaduais pela demora na viabilização das novas medidas estipuladas no Código Florestal e disse acreditar que está havendo “desleixo por parte de alguns estados na tarefa de cadastrar cerca de cinco milhões de produtores rurais no PRA”.

Implementação gradual - Em resposta às críticas, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Volney Zanardi Jr., afirmou que o novo Código Florestal “instituiu um novo paradigma de gestão com desafios compartilhados entre os entes federativos” e explicou que o SiCAR (Sistema do CAR) está sendo gradualmente implementado: “Cabe ao Ibama a disponibilização de imagens de satélite neste sistema. Para esta atividade, também conhecida como georeferenciamento, estão sendo investidos cerca de R$ 30 milhões”, disse.

Zanardi disse que o Ibama já fez acordos de cooperação técnica de uso do sistema com 24 estados, faltando apenas Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso, cujos acordos devem ser assinados nos próximos dias: “Uma das dificuldades encontradas na implementação da CAR é a diversidade de procedimentos adotados de forma específica por cada um dos estados”, reconheceu.

De acordo com o coordenador da Frente Ambientalista na Câmara, Sarney Filho (PV-MA), que propôs a realização do seminário, “o CAR é a única medida de grande importância que resultou do novo Código Florestal". O deputado disse que as falhas do poder público precisam ser corrigidas: “Até agora, só tenho ouvido queixas, principalmente dos proprietários e produtores, de que eles não têm nenhum tipo de auxílio, nem dos Estados, nem da União”, disse.

Também participaram do seminário sobre o Código Florestal representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), além de secretários do Meio Ambiente de diversos estados.

Com Agência Câmara