O Deputado Federal Pinto Itamaraty apresentou o Requerimento nº 121/2012 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para realização de Audiência Pública para discutir o PL 84/1999, que tipifica os crimes cometidos por meio da internet,e que vem sendo alvo de polêmica no Congresso há 12 anos. O artigo mais controverso do texto é o que obriga os provedores de acesso a guardar, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, os dados de conexão dos usuários.
Além disso, os críticos à proposta acreditam que as penas previstas – reclusão de um a seis anos, conforme o crime – são muito severas e pode criar brechas para a criminalização de práticas cotidianas de usuários.
"A razão principal dessa audiência é debater com operadores do direito ligados ao exercício da persecução criminal para responder sobre a adequação e a eficácia dos dispositivos contidos no substitutivo do Senado, ora em análise nessa Comissão", justificou o parlamentar.
Aprovado pela Câmara em 2003, o projeto sofreu modificações no Senado e retornou à Casa em 2008 para análise das alterações. O texto tramita em regime de urgência, de forma simultânea, em três comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será votada pelo Plenário.
Este é outro ponto de divergências em relação à proposta: muitos críticos defendem a aprovação do marco civil da internet, estabelecendo direitos e deveres de usuários e provedores, antes de uma lei sobre crimes cibernéticos. A ideia é que, antes de serem estabelecidas punições, devem ser estabelecidos direitos.
Serão convidados para a Audiência um representante do Ministério da Justiça; um representante da Polícia Federal, um representante do Ministério Público e um representante da Associação Nacional dos Procuradores da República
Por Henrique Machado
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