terça-feira, 20 de agosto de 2013

Professor Sétimo solicita que PEC que acaba com cobranças previdenciárias de pensionistas e aposentados do serviço publico seja posta em votação

Deputado Professor Sétimo na terça-feira 13/08, protocolou na Presidência da Câmara dos Deputados, Requerimento de solicitação de inclusão na Ordem do Dia a PEC 555/2006, que “revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos e aposentados e pensionistas (Contribuição de Inativos), nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão Especial em 14 de julho de 2010 (isenção progressiva).

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