A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados apreciará, amanhã (13), o Projeto de Lei nº 2673/2011,de autoria do deputado federal Weverton Rocha (PDT/MA). O PL acrescenta o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo na admissão de estagiários quando o numero de interessados superar o número de vagas oferecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Legislação recente atualizou diversos parâmetros para disciplinar com maior abrangência e precisão essa relevante atividade, de cunho predominantemente acadêmico, evitando que ela continuasse se transformando, como ocorria no passado, em uma forma espúria de mascarar relações empregatícias.
Weverton afirma que a realização de estágio remunerado é uma etapa primordial no aprendizado de qualquer estudante. "Conceder a oportunidade de utilizar o conhecimento adquirido durante o comparecimento exclusivo a aulas teóricas na dura realidade decorrente de atividades concretas é a única maneira de diferenciar estudantes, por mais aplicados que sejam, dos profissionais que a sociedade deseja venham a se transformar algum dia", sustenta.
Ressalta ainda que assim implementa-se o mesmo princípio moralizador que, em boa hora, universalizou a exigência da aprovação em concurso público para acesso a cargos efetivos e empregos permanentes no âmbito da Administração Pública.
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