Legislação Participativa: instrumento para o desenvolvimento da cidadania e fomento de direitos comuns

Deputado Professor Sétimo, nesta tarde de quarta-feira 05/06, presidiu a Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a qual é membro, onde foram votados requerimentos e sugestões de projetos leis, de relevância para o desenvolvimento da cidadania e dos direitos comuns.

O Objetivo dessa Comissão é de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Através da CLP, a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, apresenta à Câmara dos Deputados suas sugestões legislativas. Essas sugestões vão desde propostas de leis complementares e ordinárias, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Confira a pauta:

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 55/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a alta significação do movimento Diretas Já, para a Democracia brasileira, objetivando instituir data comemorativa".

2 - REQUERIMENTO Nº 59/13 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita a realização de Seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na Câmara Municipal de Governador Valadares/MG como estímulo à criação da referida Comissão no município".

3 -REQUERIMENTO Nº 60/13 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar da implantação de um "Campus" da Universidade Federal de Ouro Preto na região do Vale do Aço em Minas Gerais".

4 -REQUERIMENTO Nº 61/13 - do Sr. Padre Ton - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, sugerindo priorizar a demarcação de Terra Indígena Cachoeira Seca do Iriri, nos Municípios de Placas e Uruará, no Estado do Pará".

5 -REQUERIMENTO Nº 62/13 - do Sr. Padre Ton - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério dos Transportes, sugerindo a adoção de critérios administrativos nas licitações de obras a serem executadas na Amazônia Legal, de forma a dar preferência às propostas que incluam o emprego de tecnologias apropriadas para evitar ou minimizar as paralisações no período chuvoso".

6 -REQUERIMENTO Nº 63/13 - do Sr. Padre Ton - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a respeito das obras de pavimentação da BR 230, conhecida como Rodovia Transamazônica, no trecho em que corta o Estado do Pará".

7 -REQUERIMENTO Nº 64/13 - do Sr. Lincoln Portela - (PEC 215/2000) - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000".

8 -REQUERIMENTO Nº 65/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência pública para debater medidas legislativas que possibilitem indenização a detentores de títulos de terra expedidos pelo poder público sobre áreas indígenas".

9 -REQUERIMENTO Nº 66/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer realização de Seminário para debater o tema cultura de paz no Brasil".

B -Sugestões:

10 -SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil".

RELATOR: Deputado PAULÃO.

PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.

Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011.

O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011.

11 -SUGESTÃO Nº 20/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei 9.503/97, para definir o conceito de sucata".

RELATOR: Deputado CELSO JACOB.

PARECER: Parecer pela aprovação da Sugestão n. 20, de 2011, na forma do anexo Projeto de Lei.

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 08/05/2013.

12 -SUGESTÃO Nº 51/12 - da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - que "sugere Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a criação do Conselho de Ética Pública e estabelece medidas de transparência e controle de atos de agentes políticos, dirigentes, empregados e servidores públicos"".

RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.

PARECER: pela rejeição.

13 -SUGESTÃO Nº 54/12 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para criação de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - com o objetivo de possibilitar a aplicação de multa, a ser convertida em benefício do trabalhador, à empresa que atrasar o pagamento dos salários dos funcionários".

RELATOR: Deputado CELSO JACOB.

PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.

14 -SUGESTÃO Nº 61/13 - da Associação Brasil Legal - que ""Sugere projeto de lei que acrescenta o artigo 20-A à Lei n. 12.527, de 16 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, para dispor sobre o cabimento da busca e apreensão em caso de indeferimento formal ou tácito de requerimento de acesso a informações"".

RELATOR: Deputado PADRE TON.

PARECER: pela rejeição da Sugestão n. 61, de 2013.

15 -SUGESTÃO Nº 69/13 - da ONG - Restituindo Vidas do Estado do Rio de Janeiro - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a doação de alimentos para instituições de caridades e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CELSO JACOB.

PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta.

16 -SUGESTÃO Nº 74/13 - do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - que "sugere a realização de seminário para debater a atividade trabalhista realizada à distância ou no domicílio do empregado - teletrabalho".

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta.